Vendeu em 2026 e vai receber em 2027? No regime de caixa, o PIS e a Cofins continuam valendo
Em 1º de janeiro de 2027 o PIS e a Cofins deixam de existir para novos fatos geradores e a CBS assume o lugar. Para quem apura as contribuições pelo regime de caixa, comum no lucro presumido, fica uma pergunta prática: o que acontece com o dinheiro de vendas e serviços feitos até 2026 que só vai entrar no caixa em 2027 ou depois? Contratos de longo prazo, obras por empreitada, vendas parceladas e valores renegociados com clientes estão no centro dessa dúvida. Analisamos essa situação em um parecer tributário recente, e a conclusão vale para muitas empresas na mesma condição.
O que diz a regra de transição
A LC 214/2025, que regulamentou a reforma tributária do consumo, tem uma regra específica no art. 408, § 3º, com a redação dada pela LC 227/2026. Para operações ocorridas até 31 de dezembro de 2026 em que o PIS e a Cofins são exigidos à medida do recebimento:
o fato gerador das contribuições é a data em que a receita foi auferida pelo regime de competência;
o PIS e a Cofins continuam devidos no momento do recebimento, mesmo que ele aconteça depois da extinção das contribuições;
a CBS não incide de novo sobre esse mesmo recebimento, ressalvados os regimes opcionais previstos em lei.
Em resumo: a receita de 2026 recebida em 2027 paga PIS e Cofins, e não CBS. Não há dupla tributação, mas o tributo antigo também não desaparece.
Renegociar não muda a data da receita
Um acordo de pagamento firmado depois não muda, por si só, a natureza da receita nem empurra para 2027 uma receita que já tinha sido auferida. O inverso também vale: a data do acordo não basta para tratar todo o saldo como receita anterior a 2027. É preciso separar o que corresponde a serviços e entregas feitos até 31/12/2026 do que se refere a obrigações cumpridas depois.
Como comprovar o regime de caixa
A escrituração habitual da EFD-Contribuições nos registros F500 (apuração consolidada das receitas recebidas) e F525 (composição das receitas recebidas) é a principal evidência de que a empresa adota o regime de caixa. Para sustentar a posição numa fiscalização, vale confrontar essa escrituração com extratos bancários, demonstrativos de recebimentos, registros contábeis e valores já tributados. O F525, sozinho, não comprova a competência e a origem de cada valor a receber.
A EFD-Contribuições continua em 2027
Em 5 de novembro de 2026, a Receita Federal publicou a Nota Técnica EFD-Contribuições nº 13/2026. Ela confirma que a escrituração seguirá ativa em 2027 para finalidades específicas, entre elas registrar o PIS e a Cofins de receitas anteriores tributadas pelo regime de caixa. A nota não cria registros novos, mas adapta tabelas e regras de validação, e a versão do programa para 2027 ainda será disponibilizada.
O que conferir em cada recebimento
Recebimento: identificar, parcela a parcela, o que é principal, correção monetária, juros e outras rubricas, com base no contrato ou acordo e no extrato bancário.
Escrituração: lançar na EFD-Contribuições, pela sistemática de caixa (F500 e F525), os valores sujeitos às contribuições antigas, seguindo o leiaute definitivo de 2027.
Apuração e declaração: conciliar as bases com os débitos de PIS e Cofins e conferir os procedimentos e códigos da declaração de débitos vigente.
CBS: separar os recebimentos alcançados pelo art. 408 para não pagar CBS sobre eles, sem excluir as operações novas de 2027.
Casos que pedem atenção
Pagamentos feitos com bens (dação em pagamento), correção monetária, juros, reembolsos e serviços prestados depois de 2026 podem ter momento de reconhecimento e tratamento próprios, e precisam ser separados antes da escrituração. Também é preciso verificar se a empresa optou por algum regime específico incompatível com a regra geral de transição.
Prepare o fechamento de 2026
A recomendação prática é montar um saldo fiscal de transição em 31/12/2026, com tudo o que foi faturado até essa data e ainda não foi recebido, e conciliar todo mês os recebimentos com os registros F500 e F525 e com as apurações de PIS e Cofins.
Como a Be Trusty ajuda
Mapeamos os valores a receber em 31/12/2026, separamos o que segue no PIS e na Cofins do que entra na CBS e montamos a conciliação mensal com a EFD-Contribuições. É um trabalho de inteligência tributária para atravessar a transição sem pagar tributo em dobro e sem deixar brechas para autuação. Se a sua empresa apura pelo regime de caixa, fale com um especialista.
Luis Henrique Lenzi Bernardino é fundador e responsável técnico da Be Trusty, contador (CRC-SC 043163). Conteúdo informativo: cada empresa exige análise do caso concreto.






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